Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 21 de julho de 2026.

Estes Termos regulam o acesso e o uso do Carimbei, plataforma de fidelidade digital destinada a estabelecimentos comerciais. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu e concorda com estas condições e com a Política de Privacidade.

1. Quem pode utilizar

A conta deve ser criada por pessoa com capacidade legal e autorização para representar o estabelecimento informado. Os dados fornecidos precisam ser verdadeiros, completos e atualizados.

2. Conta e segurança

O titular é responsável por proteger suas credenciais, controlar os acessos da equipe e comunicar qualquer uso não autorizado. As ações realizadas por administradores e atendentes vinculados à conta são atribuídas ao estabelecimento.

3. Funcionamento do serviço

O Carimbei permite criar programas de fidelidade, cadastrar clientes, registrar carimbos e resgates, disponibilizar cartões digitais e consultar relatórios. Recursos, limites e integrações podem evoluir, desde que mudanças relevantes sejam comunicadas de forma razoável.

4. Teste, planos e pagamento

• Novas contas podem utilizar um teste gratuito de 14 dias, sem exigência de cartão no cadastro.
• Após o teste, a continuidade depende da contratação de um plano disponível, mensal ou anual.
• Pagamentos e dados de cartão são processados pelo Stripe; o Carimbei não armazena os dados completos do cartão.
• Valores, periodicidade, renovação e benefícios aplicáveis são apresentados antes da contratação.
• Alterações de ciclo, cancelamentos e efeitos de cobranças proporcionais seguem as condições exibidas no momento da operação.

5. Uso permitido

É proibido utilizar a plataforma para fraude, spam, discriminação, violação de direitos, acesso indevido, distribuição de código malicioso ou qualquer atividade ilegal. Também é proibido tentar contornar limites, comprometer a segurança ou prejudicar outros usuários.

6. Dados dos clientes do estabelecimento

O estabelecimento decide quais dados de seus clientes serão cadastrados e para quais finalidades. Em regra, ele atua como controlador desses dados e deve:

• possuir base legal adequada para o tratamento;
• informar seus clientes de maneira transparente;
• registrar consentimento quando ele for necessário, especialmente para marketing;
• atender solicitações dos titulares e utilizar as funções de edição ou exclusão disponíveis;
• não inserir dados excessivos, ilícitos ou sem relação com o programa de fidelidade.

O Carimbei trata esses dados para prestar o serviço ao estabelecimento, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design e os conteúdos do Carimbei são protegidos pela legislação aplicável. A assinatura concede apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma durante a vigência da conta.

8. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter a plataforma disponível e segura, mas interrupções podem ocorrer por manutenção, falhas de terceiros, eventos fora de controle ou medidas de segurança. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem compatibilidade com todo dispositivo ou serviço externo.

9. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso em caso de falta de pagamento, risco à segurança, fraude ou violação destes Termos. O usuário pode cancelar conforme as opções disponíveis na área de assinatura. Obrigações legais, cobranças já devidas e disposições que devam sobreviver ao término continuam aplicáveis.

10. Responsabilidades

Cada estabelecimento responde por seus programas, recompensas prometidas, comunicações, equipe e relação com seus clientes. O Carimbei não é parte na relação de consumo entre o estabelecimento e o cliente final. Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar este documento para refletir mudanças legais, comerciais ou técnicas. A data da versão será atualizada e, quando a alteração for relevante, poderemos apresentar aviso na plataforma.

12. Legislação e contato

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando cabível. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de atendimento informados no site ou no painel do Carimbei.